Acordo Previdenciário Brasil-Portugal
Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal: O Que Você Precisa Saber
A mobilidade internacional é uma realidade cada vez mais presente, especialmente entre Brasil e Portugal, dois países que compartilham laços históricos e culturais profundos. Pensando nisso, foi estabelecido o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Este acordo é um instrumento essencial para garantir a proteção dos direitos de seguridade social dos cidadãos de ambos os países. Confira os principais pontos:
Organismos Competentes e Organismos de Ligação
O acordo define as instituições responsáveis por implementar e supervisionar suas diretrizes em cada país. Esses organismos são fundamentais para assegurar o cumprimento das obrigações e facilitar a cooperação entre Brasil e Portugal.
Certificado de Cobertura
Para evitar a dupla contribuição para a seguridade social, trabalhadores que atuam em ambos os países podem solicitar um certificado que comprove a legislação aplicável. Esse documento assegura que as contribuições sejam realizadas apenas no país competente.
Totalização de Períodos de Contribuição
A soma dos períodos de contribuição em ambos os países é prevista para determinar o direito a benefícios, como aposentadorias. Essa regra beneficia trabalhadores que dividiram sua vida laboral entre os dois territórios.
Benefícios Previstos no Brasil e em Portugal
O acordo abrange uma série de benefícios previdenciários para garantir a proteção social dos cidadãos:
- No Brasil: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão.
- Em Portugal: Pensão de velhice, pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, subsídio por doença e subsídio por acidente de trabalho ou doença profissional.
Transferência de Benefícios
O acordo regulamenta o pagamento de benefícios a beneficiários que residam no outro país, garantindo que não haja interrupção ou prejuízo nos recebimentos.
Troca de Informações e Assistência Administrativa
Um dos pilares do acordo é o estabelecimento de mecanismos para a troca de informações e a assistência mútua entre as instituições dos dois países. Isso torna os processos mais eficientes e transparentes.
Disposições Financeiras
Procedimentos financeiros relacionados à implementação do acordo, como reembolsos e compensações, também estão previstos para garantir a sustentabilidade da cooperação.
Disposições Diversas
O acordo inclui ainda cláusulas sobre sua entrada em vigor, duração e possibilidades de revisão. Esses elementos asseguram sua adaptação às necessidades futuras de ambas as partes.
Conclusão
O Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal é um marco significativo para trabalhadores e aposentados que transitam entre os dois países. Ele protege direitos, simplifica processos e evita a dupla tributação em contribuições sociais.
Se você precisa de orientação sobre como usufruir desse acordo, entre em contato com nosso escritório. Atendemos clientes no Brasil e no exterior, incluindo brasileiros, portugueses e estrangeiros.
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