-
Dupla Nacionalidade e Serviço Militar: o que Preveem os Acordos do Brasil com o Reino Unido e a Itália
Quem tem dupla nacionalidade brasileira e britânica ou brasileira e italiana não precisa, em regra, prestar serviço militar duas vezes: acordos bilaterais em vigor permitem que o cumprimento das obrigações militares em um…
-
Tradução juramentada de documentos estrangeiros para uso no Brasil
Certidões, diplomas, procurações e outros documentos estrangeiros só produzem efeitos legais no Brasil quando acompanhados de tradução juramentada, feita por tradutor e intérprete público habilitado e, em muitos casos, registrada em Cartório de…
-
Brasileiros com dupla nacionalidade e o visto no passaporte estrangeiro
Desde 20 de agosto de 2026, os consulados brasileiros estão autorizados a conceder visto no passaporte estrangeiro de brasileiros com dupla nacionalidade, o que cria uma nova alternativa de viagem ao Brasil, mas…
-
Becoming Brazilian: How Bill No. 2,523/2019 Could Change Naturalisation for Foreign Nationals Moving to Brazil
If you are planning to live in Brazil and may one day apply for Brazilian nationality, Bill No. 2,523/2019, recently approved by a Chamber of Deputies committee, proposes stricter rules on residence, criminal…
-
Projeto de Lei nº 2.523/2019: o que pode mudar na naturalização de imigrantes no Brasil
Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.523/2019 propõe alterar a Lei de Migração e tornar mais rigorosos os requisitos da…
-
Hipoteca Naval de Navio Estrangeiro: o STJ e o Reconhecimento da Garantia Registrada no País da Bandeira
Entenda como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.705.222/SP, reconheceu no Brasil a eficácia da hipoteca naval registrada no Estado da bandeira da embarcação, com base no Código Bustamante e na lei…
-
Sworn Translation (Tradução Juramentada) of Foreign Documents for Use in Brazil
Birth certificates, diplomas, powers of attorney and other foreign documents only have legal effect in Brazil when accompanied by a sworn translation (tradução juramentada) by a licensed tradutor e intérprete público and, in…
-
Marriage Abroad Between Foreign Nationals: What Brazil Requires
Whilst two foreign nationals who marry abroad are under no obligation to register their union in the Brazilian civil registry, their marriage certificate may still need to meet specific legal requirements whenever that…
-
Revogação da Perda da Nacionalidade Brasileira: Quando é Possível Reverter a Decisão
Nem toda perda de nacionalidade brasileira é definitiva: quando a decisão administrativa tiver sido baseada em situação que se enquadra nas exceções constitucionais, o brasileiro pode requerer a revogação do ato que declarou…
-
Reaquisição da Nacionalidade Brasileira: Como Recuperar a Cidadania Perdida
O brasileiro que perdeu a nacionalidade em razão da aquisição voluntária de cidadania estrangeira pode, preenchidos os requisitos legais, requerer a reaquisição da nacionalidade brasileira diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública…
