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A Inconstitucionalidade da Cobrança de 25% de Imposto de Renda nas Aposentadorias e Pensões de Brasileiros no Exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados a brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Princípios Constitucionais e Tributação Justa A Corte destacou a necessidade de que a tributação observe princípios fundamentais, como a progressividade, a isonomia, a não confiscatoriedade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. Segundo o entendimento do relator, impor uma alíquota fixa de 25% sem considerar a real capacidade contributiva do aposentado desvirtua a própria ideia de uma tributação justa, já que o simples fato de residir no exterior não altera a…
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Opção de Nacionalidade: O que é e como funciona?
A opção de nacionalidade é um mecanismo que permite a formalização da nacionalidade brasileira para pessoas nascidas no exterior, filhas de pai ou mãe brasileira. Quem tem direito à nacionalidade brasileira? De acordo com a Constituição Federal, uma pessoa nascida fora do território nacional, filha de pai brasileiro ou mãe brasileira, tem direito à nacionalidade brasileira. Para que esse reconhecimento ocorra de forma automática, é necessário que: Um dos genitores esteja a serviço do governo brasileiro no momento do nascimento; ou O nascimento seja registrado em uma repartição consular brasileira. No entanto, caso o registro consular não tenha sido realizado, a Constituição assegura a possibilidade de formalização posterior da nacionalidade…
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Título de Eleitor para Brasileiros no Exterior: Como Emitir o Primeiro Documento?
Se você é brasileiro e reside fora do país, é importante saber que seu direito ao voto continua garantido, e o alistamento eleitoral é obrigatório para quem tem 18 anos ou mais. O voto no exterior ocorre exclusivamente nas eleições para presidente e vice-presidente da República, sendo um meio essencial de participação política para quem vive fora do Brasil. Neste artigo, explicamos as principais regras para a emissão do primeiro título de eleitor no exterior, com base na legislação vigente e nas diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quem Precisa Emitir o Título de Eleitor? Obrigatório para brasileiros a partir dos 18 anos; Facultativo para jovens de 16 e 17…
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Acordo Previdenciário Brasil-Portugal
Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal: O Que Você Precisa Saber A mobilidade internacional é uma realidade cada vez mais presente, especialmente entre Brasil e Portugal, dois países que compartilham laços históricos e culturais profundos. Pensando nisso, foi estabelecido o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Este acordo é um instrumento essencial para garantir a proteção dos direitos de seguridade social dos cidadãos de ambos os países. Confira os principais pontos: Organismos Competentes e Organismos de Ligação O acordo define as instituições responsáveis por implementar e supervisionar suas diretrizes em cada país. Esses organismos…
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Acordo Previdenciário Brasil-Estados Unidos
Concentrando a maior comunidade de brasileiros no exterior de acordo com dados do Itamaraty, destacamos hoje um marco jurídico essencial para trabalhadores e empresas que atuam entre Brasil e Estados Unidos: o Acordo de Previdência Social entre os dois países. Esse acordo, em conjunto com o Ajuste Administrativo, estabelece regras claras e benefícios concretos para quem busca integrar vidas e carreiras nos dois países. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O Acordo assegura proteção social abrangente, cobrindo os principais benefícios previdenciários previstos nas legislações do Brasil e dos Estados Unidos. No Brasil Os benefícios contemplados incluem aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social…
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Homologação de Sentença Estrangeira
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil é um passo essencial para que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e possam ser executadas em território nacional. Esse procedimento é realizado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Para que uma decisão estrangeira possa ser homologada, alguns requisitos precisam ser atendidos: 1. Autoridade Competente: A decisão deve ter sido emitida por um tribunal competente no país de origem. 2. Não Violação da Ordem Pública: A sentença não pode ferir a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. 3. Documentação Necessária: É imprescindível apresentar uma…
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STF Decide sobre Direito de Nacionalidade Brasileira para Filhos Adotivos Nascidos no Exterior
A Constituição Federal assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade brasileira ao atingirem a maioridade, mas a questão permanece aberta para filhos adotivos nascidos no exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará se essas crianças têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, em igualdade de condições com os filhos biológicos de brasileiros. A decisão será tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1163774, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1253). Caso Recorrente de Negativa de Registro O recurso ao STF foi apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que havia negado a duas filhas adotivas de…
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Julgamento do Desastre de Mariana em Londres: Detalhes do Caso e Perspectivas
Entenda o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração de 14 semanas. Conheça as razões por trás da escolha da jurisdição britânica e as reivindicações das vítimas contra a BHP Group Introdução Iniciou-se em 21 de outubro o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração prevista de 14 semanas. A capital britânica foi escolhida como foro para processar a BHP Group, empresa responsável pela barragem que se rompeu em 2015 e causou um dos maiores desastres ambientais do Brasil. Abaixo, exploramos os principais fatores que sustentam o julgamento no Reino Unido e o impacto do caso. 1. Adequação da Jurisdição e Listagem da BHP…
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Tipos de Naturalização no Brasil
O Brasil oferece diferentes modalidades de naturalização, cada uma com critérios e requisitos específicos. A seguir, vamos explorar os principais tipos de naturalização disponíveis no Brasil, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. 1. Naturalização Ordinária A naturalização ordinária é a mais comum e destina-se a estrangeiros que residem no Brasil por um período contínuo e que atendem a certas exigências: Residência: O estrangeiro deve comprovar residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos. Capacidade Civil e Conhecimento da Língua Portuguesa: É necessário comprovar que o requerente possui capacidade civil plena e conhecimento básico da língua portuguesa. Meios de Subsistência: Deve…
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Obtenção de Provas no Exterior
A obtenção de provas no exterior, especialmente em processos civis e comerciais, envolve a utilização de ferramentas e procedimentos específicos para garantir que as evidências necessárias sejam obtidas de maneira legal e eficaz. Aqui estão os pontos principais que devem ser observados nesse processo: Instrumentos de Cooperação Jurídica A obtenção de provas pode ser baseada em acordos internacionais, que regulam a cooperação entre países, ou na reciprocidade quando não houver acordo formal. Acordos Internacionais Aplicáveis Tipos de Provas Obtidas Processo de Tramitação O pedido deve seguir os requisitos estipulados pelos tratados ou pela reciprocidade, se não houver acordo. Alguns países exigem formulários específicos para cada tipo de solicitação, como nos…