Aposentadoria no Exterior
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A Inconstitucionalidade da Cobrança de 25% de Imposto de Renda nas Aposentadorias e Pensões de Brasileiros no Exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados a brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Princípios Constitucionais e Tributação Justa A Corte destacou a necessidade de que a tributação observe princípios fundamentais, como a progressividade, a isonomia, a não confiscatoriedade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. Segundo o entendimento do relator, impor uma alíquota fixa de 25% sem considerar a real capacidade contributiva do aposentado desvirtua a própria ideia de uma tributação justa, já que o simples fato de residir no exterior não altera a…
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Acordo Previdenciário Brasil-Portugal
Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal: O Que Você Precisa Saber A mobilidade internacional é uma realidade cada vez mais presente, especialmente entre Brasil e Portugal, dois países que compartilham laços históricos e culturais profundos. Pensando nisso, foi estabelecido o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Este acordo é um instrumento essencial para garantir a proteção dos direitos de seguridade social dos cidadãos de ambos os países. Confira os principais pontos: Organismos Competentes e Organismos de Ligação O acordo define as instituições responsáveis por implementar e supervisionar suas diretrizes em cada país. Esses organismos…
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Acordo Previdenciário Brasil-Estados Unidos
Concentrando a maior comunidade de brasileiros no exterior de acordo com dados do Itamaraty, destacamos hoje um marco jurídico essencial para trabalhadores e empresas que atuam entre Brasil e Estados Unidos: o Acordo de Previdência Social entre os dois países. Esse acordo, em conjunto com o Ajuste Administrativo, estabelece regras claras e benefícios concretos para quem busca integrar vidas e carreiras nos dois países. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O Acordo assegura proteção social abrangente, cobrindo os principais benefícios previdenciários previstos nas legislações do Brasil e dos Estados Unidos. No Brasil Os benefícios contemplados incluem aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social…
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Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha
O Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Alemanha visa proteger os direitos previdenciários de cidadãos que tenham trabalhado em ambos os países. Ele se aplica a trabalhadores e seus dependentes, permitindo que os períodos de contribuição feitos em cada país sejam somados para fins de concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Dessa forma, o trabalhador não perde os direitos ao se mudar para o outro país ou ao dividir sua vida profissional entre os dois. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O acordo prevê a concessão dos seguintes benefícios: No Brasil Aposentadoria por idade: Atingida aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde…
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Acordo Previdenciário Brasil-Itália
Visão Geral O Acordo de Migração e Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana define as bases para a cooperação entre os dois países nas áreas de migração e previdência social. Seu objetivo principal é facilitar a mobilidade de trabalhadores entre as nações, assegurando a preservação dos direitos previdenciários e assistência social para migrantes e seus dependentes. Principais Objetivos Facilitar a Migração: O acordo estabelece diretrizes tanto para a migração dirigida quanto para a espontânea, incentivando a entrada de trabalhadores italianos no Brasil e vice-versa, com base em programas definidos pelos dois governos. Proteção Previdenciária: Garante que os direitos previdenciários adquiridos em um dos países…
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Acordo Previdenciário Brasil-Moçambique
Visão Geral O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique estabelece normas para garantir direitos previdenciários aos cidadãos que exercem atividades profissionais nos territórios de ambos os países. O acordo facilita a mobilidade de trabalhadores e assegura que seus direitos previdenciários sejam reconhecidos e protegidos, evitando a perda de benefícios devido à migração entre os dois países. Principais Objetivos Igualdade de Tratamento: Assegura que cidadãos brasileiros e moçambicanos recebam tratamento igualitário quanto aos direitos e obrigações previdenciárias. Totalização de Períodos de Contribuição: Permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para o reconhecimento de direitos a benefícios previdenciários, como…
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Acordo Previdenciário entre Brasil e Luxemburgo
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo estabelece uma cooperação mútua em matéria de previdência social, garantindo direitos previdenciários para cidadãos brasileiros e luxemburgueses que trabalham ou residem em ambos os países. O acordo reforça os laços de amizade entre as duas nações, assegurando que os trabalhadores possam somar seus períodos de contribuição e receber benefícios de acordo com as legislações de cada país. Principais Objetivos Igualdade de Tratamento: Assegurar que os cidadãos brasileiros e luxemburgueses recebam tratamento igualitário em relação aos direitos e obrigações previdenciárias. Totalização de Períodos de Contribuição: Permitir a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois…
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Acordo de Previdência Social entre Brasil e Grécia
O acordo entre Brasil e Grécia contempla tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aqui estão os benefícios específicos para cada regime nos dois países. No Brasil 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): – Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Aposentadoria por Invalidez – Pensão por Morte – Auxílio-Doença – Auxílio-Acidente: – Salário-Maternidade – Benefícios Assistenciais: Benefícios fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) aos segurados e dependentes. 2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): – Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Tempo de Contribuição…
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Acordo Previdenciário Brasil-França
O Acordo de Previdência Social entre Brasil e França é um instrumento de cooperação internacional que visa proteger os direitos previdenciários de trabalhadores que exercem atividades profissionais em ambos os países. Esse acordo permite a portabilidade de direitos e facilita o acesso a diversos benefícios sociais, garantindo que os períodos de contribuição em um país sejam reconhecidos pelo outro. Com isso, assegura-se que os trabalhadores mantenham seus direitos, independentemente de onde exerçam suas atividades, proporcionando uma maior segurança jurídica e financeira. A seguir, detalharemos os benefícios abrangidos pelo acordo, bem como as regras para o cálculo dos benefícios, tanto no Brasil quanto na França. Benefícios Abrangidos no Brasil e na…
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Acordo Previdenciário Brasil-Índia
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia visa fortalecer as relações entre os dois países, regularizando a cobertura de benefícios previdenciários para cidadãos brasileiros e indianos. O objetivo principal é evitar a dupla tributação previdenciária e garantir a proteção social para trabalhadores que se deslocam entre os dois países. Âmbito Legal e Pessoal Âmbito Legal: Âmbito Pessoal: O Acordo se aplica a todas as pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de uma ou ambas as Partes Contratantes, bem como a indivíduos cujos direitos derivem dessas pessoas. Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios Evitar Dupla Cobertura: Trabalhadores enviados…