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    Contratos Artísticos no Direito Internacional – A Convenção de Berna

    A Convenção de Berna é o diploma jurídico internacional sobre direitos autorais mais antigo e também o que conta com mais signatários: 172 A Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas, concluída em 1886 e revista em Paris 1975, foi assinada pelo Brasil e entrou em vigor no país em 20 de abril de 1975 através do Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975. Tem por objetivo proteger de forma eficaz e uniforme os direitos dos autores abrangendo produções de domínio literário, científico e artístico, independente de seu modo ou forma de expressão. Abrangência De acordo com o tratado, estão enquadrados: livros, brochuras e outros escritos;…

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    Contrato de Trabalho do Estrangeiro

    Como o contrato de trabalho bilíngue favorece a comunicação entre empregador brasileiro e trabalhador estrangeiro Segundo dados divulgados pelo Obmigra em 2023, há 1,5 milhão de imigrantes e 66 mil refugiados no Brasil. Desses, apenas 230 mil estão em trabalhos formais. A maioria proveniente do Haiti, Venezuela, Bolívia, Argentina, Colômbia, além de China, Estados Unidos, Senegal, Paraguai e Uruguai. O não domínio da língua portuguesa e falta de conhecimento sobre os direitos básicos da legislação brasileira estão entre os fatores que dificultam a inserção dos estrangeiros no mercado de trabalho, favorecendo sua exposição a todas as formas de exploração. No ordenamento jurídico brasileiro O caputdo art. 5º da Constituição de…