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Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha
O Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Alemanha visa proteger os direitos previdenciários de cidadãos que tenham trabalhado em ambos os países. Ele se aplica a trabalhadores e seus dependentes, permitindo que os períodos de contribuição feitos em cada país sejam somados para fins de concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Dessa forma, o trabalhador não perde os direitos ao se mudar para o outro país ou ao dividir sua vida profissional entre os dois. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O acordo prevê a concessão dos seguintes benefícios: No Brasil Aposentadoria por idade: Atingida aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde…
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Contratos Artísticos no Direito Internacional – A Convenção de Berna
A Convenção de Berna é o diploma jurídico internacional sobre direitos autorais mais antigo e também o que conta com mais signatários: 172 A Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas, concluída em 1886 e revista em Paris 1975, foi assinada pelo Brasil e entrou em vigor no país em 20 de abril de 1975 através do Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975. Tem por objetivo proteger de forma eficaz e uniforme os direitos dos autores abrangendo produções de domínio literário, científico e artístico, independente de seu modo ou forma de expressão. Abrangência De acordo com o tratado, estão enquadrados: livros, brochuras e outros escritos;…
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Acordo Previdenciário Brasil-Itália
Visão Geral O Acordo de Migração e Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana define as bases para a cooperação entre os dois países nas áreas de migração e previdência social. Seu objetivo principal é facilitar a mobilidade de trabalhadores entre as nações, assegurando a preservação dos direitos previdenciários e assistência social para migrantes e seus dependentes. Principais Objetivos Facilitar a Migração: O acordo estabelece diretrizes tanto para a migração dirigida quanto para a espontânea, incentivando a entrada de trabalhadores italianos no Brasil e vice-versa, com base em programas definidos pelos dois governos. Proteção Previdenciária: Garante que os direitos previdenciários adquiridos em um dos países…
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Acordo Previdenciário Brasil-Moçambique
Visão Geral O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique estabelece normas para garantir direitos previdenciários aos cidadãos que exercem atividades profissionais nos territórios de ambos os países. O acordo facilita a mobilidade de trabalhadores e assegura que seus direitos previdenciários sejam reconhecidos e protegidos, evitando a perda de benefícios devido à migração entre os dois países. Principais Objetivos Igualdade de Tratamento: Assegura que cidadãos brasileiros e moçambicanos recebam tratamento igualitário quanto aos direitos e obrigações previdenciárias. Totalização de Períodos de Contribuição: Permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para o reconhecimento de direitos a benefícios previdenciários, como…
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Acordo Previdenciário entre Brasil e Luxemburgo
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo estabelece uma cooperação mútua em matéria de previdência social, garantindo direitos previdenciários para cidadãos brasileiros e luxemburgueses que trabalham ou residem em ambos os países. O acordo reforça os laços de amizade entre as duas nações, assegurando que os trabalhadores possam somar seus períodos de contribuição e receber benefícios de acordo com as legislações de cada país. Principais Objetivos Igualdade de Tratamento: Assegurar que os cidadãos brasileiros e luxemburgueses recebam tratamento igualitário em relação aos direitos e obrigações previdenciárias. Totalização de Períodos de Contribuição: Permitir a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois…
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Planejamento Migratório
Como se preparar para uma mudança de país? Preparar-se para uma mudança internacional vai muito além do passaporte e do visto. Você já parou para pensar em todos os detalhes que podem facilitar ou complicar sua vida no exterior? Desde questões burocráticas até aspectos financeiros, é crucial planejar cada passo para evitar surpresas desagradáveis. Imagine precisar resolver algo urgente no Brasil, mas estar do outro lado do mundo. Ou descobrir que sua carteira de habilitação venceu enquanto você está fora e não pode voltar para renová-la. E o seu diploma, será que tem validade lá fora? E se um imprevisto acontecer, como um acidente ou uma incapacidade temporária para trabalhar?…
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Contrato de Trabalho do Estrangeiro
Como o contrato de trabalho bilíngue favorece a comunicação entre empregador brasileiro e trabalhador estrangeiro Segundo dados divulgados pelo Obmigra em 2023, há 1,5 milhão de imigrantes e 66 mil refugiados no Brasil. Desses, apenas 230 mil estão em trabalhos formais. A maioria proveniente do Haiti, Venezuela, Bolívia, Argentina, Colômbia, além de China, Estados Unidos, Senegal, Paraguai e Uruguai. O não domínio da língua portuguesa e falta de conhecimento sobre os direitos básicos da legislação brasileira estão entre os fatores que dificultam a inserção dos estrangeiros no mercado de trabalho, favorecendo sua exposição a todas as formas de exploração. No ordenamento jurídico brasileiro O caputdo art. 5º da Constituição de…
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Acordo de Previdência Social entre Brasil e Grécia
O acordo entre Brasil e Grécia contempla tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aqui estão os benefícios específicos para cada regime nos dois países. No Brasil 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): – Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Aposentadoria por Invalidez – Pensão por Morte – Auxílio-Doença – Auxílio-Acidente: – Salário-Maternidade – Benefícios Assistenciais: Benefícios fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) aos segurados e dependentes. 2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): – Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Tempo de Contribuição…
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Acordo Previdenciário Brasil-França
O Acordo de Previdência Social entre Brasil e França é um instrumento de cooperação internacional que visa proteger os direitos previdenciários de trabalhadores que exercem atividades profissionais em ambos os países. Esse acordo permite a portabilidade de direitos e facilita o acesso a diversos benefícios sociais, garantindo que os períodos de contribuição em um país sejam reconhecidos pelo outro. Com isso, assegura-se que os trabalhadores mantenham seus direitos, independentemente de onde exerçam suas atividades, proporcionando uma maior segurança jurídica e financeira. A seguir, detalharemos os benefícios abrangidos pelo acordo, bem como as regras para o cálculo dos benefícios, tanto no Brasil quanto na França. Benefícios Abrangidos no Brasil e na…
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Acordo Previdenciário Brasil-Índia
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia visa fortalecer as relações entre os dois países, regularizando a cobertura de benefícios previdenciários para cidadãos brasileiros e indianos. O objetivo principal é evitar a dupla tributação previdenciária e garantir a proteção social para trabalhadores que se deslocam entre os dois países. Âmbito Legal e Pessoal Âmbito Legal: Âmbito Pessoal: O Acordo se aplica a todas as pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de uma ou ambas as Partes Contratantes, bem como a indivíduos cujos direitos derivem dessas pessoas. Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios Evitar Dupla Cobertura: Trabalhadores enviados…