• Direito Migratório

    STF Decide sobre Direito de Nacionalidade Brasileira para Filhos Adotivos Nascidos no Exterior

    A Constituição Federal assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade brasileira ao atingirem a maioridade, mas a questão permanece aberta para filhos adotivos nascidos no exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará se essas crianças têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, em igualdade de condições com os filhos biológicos de brasileiros. A decisão será tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1163774, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1253). Caso Recorrente de Negativa de Registro O recurso ao STF foi apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que havia negado a duas filhas adotivas de…