Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados a brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Princípios Constitucionais e Tributação Justa A Corte destacou a necessidade de que a tributação observe princípios fundamentais, como a progressividade, a isonomia, a não confiscatoriedade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. Segundo o entendimento do relator, impor uma alíquota fixa de 25% sem considerar a real capacidade contributiva do aposentado desvirtua a própria ideia de uma tributação justa, já que o simples fato de residir no exterior não altera a…