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A Inconstitucionalidade da Cobrança de 25% de Imposto de Renda nas Aposentadorias e Pensões de Brasileiros no Exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados…
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Opção de Nacionalidade: O que é e como funciona?
A opção de nacionalidade é um mecanismo que permite a formalização da nacionalidade brasileira para pessoas nascidas no exterior, filhas de pai ou mãe brasileira. Quem tem direito à nacionalidade brasileira? De acordo…
