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Tipos de Naturalização no Brasil
O Brasil oferece diferentes modalidades de naturalização, cada uma com critérios e requisitos específicos. A seguir, vamos explorar os principais tipos de naturalização disponíveis no Brasil, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. 1. Naturalização Ordinária A naturalização ordinária é a mais comum e destina-se a estrangeiros que residem no Brasil por um período contínuo e que atendem a certas exigências: Residência: O estrangeiro deve comprovar residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos. Capacidade Civil e Conhecimento da Língua Portuguesa: É necessário comprovar que o requerente possui capacidade civil plena e conhecimento básico da língua portuguesa. Meios de Subsistência: Deve…
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Qual a diferença entre Apostila e Legalização?
O que é, como funcionam e qual a diferença entre Legalização e Apostila de Haia Via de regra, um documento é válido dentro do território do país em que foi emitido. Para ser utilizado em outro país é preciso passar por uma autenticação que ateste que aquele documento foi expedido por uma autoridade competente de forma legal, observando as leis do local em que foi feito. Essa autenticação pode se dar de duas formas: pela legalização e pela apostila. Apostila de Haia É o procedimento adotado por todos o países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, mais conhecida por Convenção de Haia.…
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O que é Carta Rogatória?
A Carta Rogatória é um dos principais instrumentos de cooperação jurídica internacional, utilizado quando um país precisa que atos processuais sejam realizados em outro. Este mecanismo é essencial para garantir que processos judiciais que envolvem partes em diferentes países possam ter continuidade, respeitando as soberanias nacionais. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a autoridade responsável pelo processamento e homologação de Cartas Rogatórias, assegurando que elas cumpram os requisitos legais e respeitem os princípios constitucionais brasileiros. Como Funciona a Carta Rogatória no Brasil? Solicitação Formal: Uma autoridade judicial de outro país solicita a uma autoridade brasileira a realização de atos processuais, como citações, intimações ou coleta de provas.…
