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A Inconstitucionalidade da Cobrança de 25% de Imposto de Renda nas Aposentadorias e Pensões de Brasileiros no Exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados a brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Princípios Constitucionais e Tributação Justa A Corte destacou a necessidade de que a tributação observe princípios fundamentais, como a progressividade, a isonomia, a não confiscatoriedade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. Segundo o entendimento do relator, impor uma alíquota fixa de 25% sem considerar a real capacidade contributiva do aposentado desvirtua a própria ideia de uma tributação justa, já que o simples fato de residir no exterior não altera a…
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Acordo Previdenciário Brasil-Portugal
Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal: O Que Você Precisa Saber A mobilidade internacional é uma realidade cada vez mais presente, especialmente entre Brasil e Portugal, dois países que compartilham laços históricos e culturais profundos. Pensando nisso, foi estabelecido o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Este acordo é um instrumento essencial para garantir a proteção dos direitos de seguridade social dos cidadãos de ambos os países. Confira os principais pontos: Organismos Competentes e Organismos de Ligação O acordo define as instituições responsáveis por implementar e supervisionar suas diretrizes em cada país. Esses organismos…
