• Direito Migratório

    Opção de Nacionalidade: O que é e como funciona?

    A opção de nacionalidade é um mecanismo que permite a formalização da nacionalidade brasileira para pessoas nascidas no exterior, filhas de pai ou mãe brasileira. Quem tem direito à nacionalidade brasileira? De acordo com a Constituição Federal, uma pessoa nascida fora do território nacional, filha de pai brasileiro ou mãe brasileira, tem direito à nacionalidade brasileira. Para que esse reconhecimento ocorra de forma automática, é necessário que: Um dos genitores esteja a serviço do governo brasileiro no momento do nascimento; ou O nascimento seja registrado em uma repartição consular brasileira. No entanto, caso o registro consular não tenha sido realizado, a Constituição assegura a possibilidade de formalização posterior da nacionalidade…