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STF Decide sobre Direito de Nacionalidade Brasileira para Filhos Adotivos Nascidos no Exterior
A Constituição Federal assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade brasileira ao atingirem a maioridade, mas a questão permanece aberta para filhos adotivos nascidos no exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará se essas crianças têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, em igualdade de condições com os filhos biológicos de brasileiros. A decisão será tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1163774, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1253). Caso Recorrente de Negativa de Registro O recurso ao STF foi apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que havia negado a duas filhas adotivas de…
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Tipos de Naturalização no Brasil
O Brasil oferece diferentes modalidades de naturalização, cada uma com critérios e requisitos específicos. A seguir, vamos explorar os principais tipos de naturalização disponíveis no Brasil, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. 1. Naturalização Ordinária A naturalização ordinária é a mais comum e destina-se a estrangeiros que residem no Brasil por um período contínuo e que atendem a certas exigências: Residência: O estrangeiro deve comprovar residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos. Capacidade Civil e Conhecimento da Língua Portuguesa: É necessário comprovar que o requerente possui capacidade civil plena e conhecimento básico da língua portuguesa. Meios de Subsistência: Deve…
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Posso abrir mão da minha cidadania brasileira?
A perda de nacionalidade é um tema sensível e envolve uma decisão que precisa ser tomada de forma informada. Recentemente, a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), regulamentou os procedimentos para a perda voluntária da nacionalidade brasileira. Neste artigo, vamos explicar como esse processo funciona e quais são os aspectos mais relevantes para aqueles que desejam renunciar à cidadania brasileira por vontade própria. 1. Solicitação Voluntária da Perda de Nacionalidade A legislação brasileira permite que o indivíduo solicite a perda de sua nacionalidade. Para isso, é necessário um processo administrativo conduzido pelo MJSP. Essa decisão geralmente é tomada…
