A Convenção de Berna é o diploma jurídico internacional sobre direitos autorais mais antigo e também o que conta com mais signatários: 172 A Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas, concluída em 1886 e revista em Paris 1975, foi assinada pelo Brasil e entrou em vigor no país em 20 de abril de 1975 através do Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975. Tem por objetivo proteger de forma eficaz e uniforme os direitos dos autores abrangendo produções de domínio literário, científico e artístico, independente de seu modo ou forma de expressão. Abrangência De acordo com o tratado, estão enquadrados: livros, brochuras e outros escritos;…