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Registro de Procuração ou Substabelecimento no Exterior
Brasileiros que residem ou estão temporariamente no exterior podem necessitar outorgar uma procuração ou realizar um substabelecimento para que outra pessoa, no Brasil ou em outro país, possa agir em seu nome. Esses documentos podem ser registrados em um Posto Consular Brasileiro, garantindo sua validade em território brasileiro. Quem Pode Solicitar? Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que precise outorgar poderes a terceiros pode solicitar o registro de uma procuração ou substabelecimento em um consulado brasileiro. Tipos de Procuração Procuração Pública: Em que o próprio consulado redige o documento conforme as instruções do outorgante. Procuração Particular: O outorgante pode apresentar uma procuração já redigida, que será apenas registrada e reconhecida pelo…
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O que é Carta Rogatória?
A Carta Rogatória é um dos principais instrumentos de cooperação jurídica internacional, utilizado quando um país precisa que atos processuais sejam realizados em outro. Este mecanismo é essencial para garantir que processos judiciais que envolvem partes em diferentes países possam ter continuidade, respeitando as soberanias nacionais. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a autoridade responsável pelo processamento e homologação de Cartas Rogatórias, assegurando que elas cumpram os requisitos legais e respeitem os princípios constitucionais brasileiros. Como Funciona a Carta Rogatória no Brasil? Solicitação Formal: Uma autoridade judicial de outro país solicita a uma autoridade brasileira a realização de atos processuais, como citações, intimações ou coleta de provas.…
