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Homologação de Sentença Estrangeira
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil é um passo essencial para que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e possam ser executadas em território nacional. Esse procedimento é realizado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Para que uma decisão estrangeira possa ser homologada, alguns requisitos precisam ser atendidos: 1. Autoridade Competente: A decisão deve ter sido emitida por um tribunal competente no país de origem. 2. Não Violação da Ordem Pública: A sentença não pode ferir a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. 3. Documentação Necessária: É imprescindível apresentar uma…
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Julgamento do Desastre de Mariana em Londres: Detalhes do Caso e Perspectivas
Entenda o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração de 14 semanas. Conheça as razões por trás da escolha da jurisdição britânica e as reivindicações das vítimas contra a BHP Group Introdução Iniciou-se em 21 de outubro o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração prevista de 14 semanas. A capital britânica foi escolhida como foro para processar a BHP Group, empresa responsável pela barragem que se rompeu em 2015 e causou um dos maiores desastres ambientais do Brasil. Abaixo, exploramos os principais fatores que sustentam o julgamento no Reino Unido e o impacto do caso. 1. Adequação da Jurisdição e Listagem da BHP…
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Obtenção de Provas no Exterior
A obtenção de provas no exterior, especialmente em processos civis e comerciais, envolve a utilização de ferramentas e procedimentos específicos para garantir que as evidências necessárias sejam obtidas de maneira legal e eficaz. Aqui estão os pontos principais que devem ser observados nesse processo: Instrumentos de Cooperação Jurídica A obtenção de provas pode ser baseada em acordos internacionais, que regulam a cooperação entre países, ou na reciprocidade quando não houver acordo formal. Acordos Internacionais Aplicáveis Tipos de Provas Obtidas Processo de Tramitação O pedido deve seguir os requisitos estipulados pelos tratados ou pela reciprocidade, se não houver acordo. Alguns países exigem formulários específicos para cada tipo de solicitação, como nos…
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O que é Carta Rogatória?
A Carta Rogatória é um dos principais instrumentos de cooperação jurídica internacional, utilizado quando um país precisa que atos processuais sejam realizados em outro. Este mecanismo é essencial para garantir que processos judiciais que envolvem partes em diferentes países possam ter continuidade, respeitando as soberanias nacionais. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a autoridade responsável pelo processamento e homologação de Cartas Rogatórias, assegurando que elas cumpram os requisitos legais e respeitem os princípios constitucionais brasileiros. Como Funciona a Carta Rogatória no Brasil? Solicitação Formal: Uma autoridade judicial de outro país solicita a uma autoridade brasileira a realização de atos processuais, como citações, intimações ou coleta de provas.…
