A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil é um passo essencial para que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e possam ser executadas em território nacional. Esse procedimento é realizado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Para que uma decisão estrangeira possa ser homologada, alguns requisitos precisam ser atendidos: 1. Autoridade Competente: A decisão deve ter sido emitida por um tribunal competente no país de origem. 2. Não Violação da Ordem Pública: A sentença não pode ferir a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. 3. Documentação Necessária: É imprescindível apresentar uma…