Acordo Previdenciário Brasil-Espanha
Este acordo entre Brasil e Espanha garante que seus direitos de previdência social sejam preservados, mesmo se você trabalhar ou morar em ambos os países. Ele facilita o acesso a benefícios como aposentadoria, pensão por morte, invalidez, e outros, independentemente de onde você tenha contribuído para a previdência social.
A Quem Ele Se Aplica?
Este acordo é para todas as pessoas que estão ou estiveram seguradas pela previdência social do Brasil ou da Espanha. Isso inclui trabalhadores assalariados, autônomos e seus familiares.
Benefícios Abrangidos
Benefícios Aceitos no Brasil
– Aposentadoria por invalidez: Benefício concedido ao trabalhador que se torna incapaz de trabalhar devido a uma doença ou acidente.
– Aposentadoria por idade: Benefício concedido ao trabalhador que atinge a idade mínima estabelecida pela legislação brasileira.
– Pensão por morte: Benefício concedido aos dependentes de um trabalhador falecido.
– Acidente de trabalho e doença profissional: Benefícios para trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Benefícios Aceitos na Espanha
– Incapacidade permanente: Benefício concedido ao trabalhador que se torna permanentemente incapaz de trabalhar.
– Aposentadoria: Benefício concedido aos trabalhadores que atingem a idade mínima estabelecida pela legislação espanhola.
– Pensão por morte e sobrevivência: Benefício concedido aos dependentes de um trabalhador falecido.
– Acidente de trabalho e doença profissional: Benefícios para trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Princípios Básicos
1. Igualdade de Tratamento: Você tem os mesmos direitos e deveres que os cidadãos do país onde está trabalhando ou morando.
2. Pagamento de Benefícios no Exterior: Seus benefícios de previdência social podem ser recebidos no Brasil ou na Espanha, sem suspensão ou redução por morar em outro país.
Totalização de Períodos de Contribuição
Totalização é um processo que permite somar os períodos de contribuição realizados em ambos os países (Brasil e Espanha) para garantir que você cumpra os requisitos necessários para obter benefícios de previdência social. Isso é especialmente útil se você não tiver contribuído por tempo suficiente em um único país para se qualificar para os benefícios.
Cálculo dos Benefícios
No Brasil:
1. Sem Totalização: Se você for elegível sem precisar somar os períodos de contribuição dos dois países, o valor do benefício é calculado com base nos períodos de contribuição no Brasil.
2. Com Totalização: Se você for elegível apenas somando os períodos de contribuição dos dois países, o valor do benefício é calculado assim:
– Calcula-se um valor teórico do benefício considerando todos os períodos de contribuição.
– Ajusta-se esse valor proporcionalmente aos períodos de contribuição no Brasil em relação ao total de períodos em ambos os países.
– O valor resultante não pode ser inferior ao mínimo garantido pela legislação brasileira.
Na Espanha:
1. Para determinar a base de cálculo ou reguladora da prestação, a Instituição Competente aplicará sua própria legislação.
2. Nos casos em que a legislação exigir períodos de contribuição específicos, os períodos cumpridos no Brasil serão considerados para completar esses requisitos.
Regras para Deslocamento Temporário
Se você é enviado para trabalhar temporariamente em um dos dois países:
– Continua contribuindo para a previdência do seu país de origem por até três anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos com autorização.
Certificado de Deslocamento
Quando for trabalhar temporariamente em um dos países, você receberá um certificado que confirma a qual sistema de previdência social você está sujeito e por quanto tempo.
Solicitação de Benefícios
Você deve solicitar os benefícios na instituição de previdência do país onde mora. Essa instituição cuidará de enviar todos os documentos necessários para o outro país, se for o caso.
Pagamento de Benefícios
Os benefícios são pagos diretamente a você pela instituição competente. Em caso de pagamentos indevidos, eles podem ser ajustados.
Controle e Exame Médico
Se necessário, podem ser solicitados exames médicos ou controles administrativos para garantir a continuidade dos benefícios.
Confidencialidade dos Dados
Todas as informações pessoais trocadas entre os países são protegidas por leis de privacidade e usadas apenas para aplicar o acordo de previdência.
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