-
Acordo Previdenciário Brasil-Estados Unidos
Concentrando a maior comunidade de brasileiros no exterior de acordo com dados do Itamaraty, destacamos hoje um marco jurídico essencial para trabalhadores e empresas que atuam entre Brasil e Estados Unidos: o Acordo de Previdência Social entre os dois países. Esse acordo, em conjunto com o Ajuste Administrativo, estabelece regras claras e benefícios concretos para quem busca integrar vidas e carreiras nos dois países. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O Acordo assegura proteção social abrangente, cobrindo os principais benefícios previdenciários previstos nas legislações do Brasil e dos Estados Unidos. No Brasil Os benefícios contemplados incluem aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social…
-
Homologação de Sentença Estrangeira
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil é um passo essencial para que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e possam ser executadas em território nacional. Esse procedimento é realizado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Para que uma decisão estrangeira possa ser homologada, alguns requisitos precisam ser atendidos: 1. Autoridade Competente: A decisão deve ter sido emitida por um tribunal competente no país de origem. 2. Não Violação da Ordem Pública: A sentença não pode ferir a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. 3. Documentação Necessária: É imprescindível apresentar uma…
-
STF Decide sobre Direito de Nacionalidade Brasileira para Filhos Adotivos Nascidos no Exterior
A Constituição Federal assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade brasileira ao atingirem a maioridade, mas a questão permanece aberta para filhos adotivos nascidos no exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará se essas crianças têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, em igualdade de condições com os filhos biológicos de brasileiros. A decisão será tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1163774, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1253). Caso Recorrente de Negativa de Registro O recurso ao STF foi apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que havia negado a duas filhas adotivas de…
-
Julgamento do Desastre de Mariana em Londres: Detalhes do Caso e Perspectivas
Entenda o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração de 14 semanas. Conheça as razões por trás da escolha da jurisdição britânica e as reivindicações das vítimas contra a BHP Group Introdução Iniciou-se em 21 de outubro o julgamento do desastre de Mariana, conduzido em Londres, com duração prevista de 14 semanas. A capital britânica foi escolhida como foro para processar a BHP Group, empresa responsável pela barragem que se rompeu em 2015 e causou um dos maiores desastres ambientais do Brasil. Abaixo, exploramos os principais fatores que sustentam o julgamento no Reino Unido e o impacto do caso. 1. Adequação da Jurisdição e Listagem da BHP…
-
Tipos de Naturalização no Brasil
O Brasil oferece diferentes modalidades de naturalização, cada uma com critérios e requisitos específicos. A seguir, vamos explorar os principais tipos de naturalização disponíveis no Brasil, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. 1. Naturalização Ordinária A naturalização ordinária é a mais comum e destina-se a estrangeiros que residem no Brasil por um período contínuo e que atendem a certas exigências: Residência: O estrangeiro deve comprovar residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos. Capacidade Civil e Conhecimento da Língua Portuguesa: É necessário comprovar que o requerente possui capacidade civil plena e conhecimento básico da língua portuguesa. Meios de Subsistência: Deve…
-
Obtenção de Provas no Exterior
A obtenção de provas no exterior, especialmente em processos civis e comerciais, envolve a utilização de ferramentas e procedimentos específicos para garantir que as evidências necessárias sejam obtidas de maneira legal e eficaz. Aqui estão os pontos principais que devem ser observados nesse processo: Instrumentos de Cooperação Jurídica A obtenção de provas pode ser baseada em acordos internacionais, que regulam a cooperação entre países, ou na reciprocidade quando não houver acordo formal. Acordos Internacionais Aplicáveis Tipos de Provas Obtidas Processo de Tramitação O pedido deve seguir os requisitos estipulados pelos tratados ou pela reciprocidade, se não houver acordo. Alguns países exigem formulários específicos para cada tipo de solicitação, como nos…
-
Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha
O Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Alemanha visa proteger os direitos previdenciários de cidadãos que tenham trabalhado em ambos os países. Ele se aplica a trabalhadores e seus dependentes, permitindo que os períodos de contribuição feitos em cada país sejam somados para fins de concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Dessa forma, o trabalhador não perde os direitos ao se mudar para o outro país ou ao dividir sua vida profissional entre os dois. Benefícios Abrangidos pelo Acordo O acordo prevê a concessão dos seguintes benefícios: No Brasil Aposentadoria por idade: Atingida aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde…
-
Contratos Artísticos no Direito Internacional – A Convenção de Berna
A Convenção de Berna é o diploma jurídico internacional sobre direitos autorais mais antigo e também o que conta com mais signatários: 172 A Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas, concluída em 1886 e revista em Paris 1975, foi assinada pelo Brasil e entrou em vigor no país em 20 de abril de 1975 através do Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975. Tem por objetivo proteger de forma eficaz e uniforme os direitos dos autores abrangendo produções de domínio literário, científico e artístico, independente de seu modo ou forma de expressão. Abrangência De acordo com o tratado, estão enquadrados: livros, brochuras e outros escritos;…
-
Acordo Previdenciário Brasil-Itália
Visão Geral O Acordo de Migração e Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana define as bases para a cooperação entre os dois países nas áreas de migração e previdência social. Seu objetivo principal é facilitar a mobilidade de trabalhadores entre as nações, assegurando a preservação dos direitos previdenciários e assistência social para migrantes e seus dependentes. Principais Objetivos Facilitar a Migração: O acordo estabelece diretrizes tanto para a migração dirigida quanto para a espontânea, incentivando a entrada de trabalhadores italianos no Brasil e vice-versa, com base em programas definidos pelos dois governos. Proteção Previdenciária: Garante que os direitos previdenciários adquiridos em um dos países…
-
Acordo Previdenciário Brasil-Moçambique
Visão Geral O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique estabelece normas para garantir direitos previdenciários aos cidadãos que exercem atividades profissionais nos territórios de ambos os países. O acordo facilita a mobilidade de trabalhadores e assegura que seus direitos previdenciários sejam reconhecidos e protegidos, evitando a perda de benefícios devido à migração entre os dois países. Principais Objetivos Igualdade de Tratamento: Assegura que cidadãos brasileiros e moçambicanos recebam tratamento igualitário quanto aos direitos e obrigações previdenciárias. Totalização de Períodos de Contribuição: Permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para o reconhecimento de direitos a benefícios previdenciários, como…
