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Alterações na Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Entenda as Novas Regras
O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que estabelece novas diretrizes para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras. A norma visa simplificar e agilizar os processos de reconhecimento de diplomas, ao mesmo tempo em que traz mais transparência e padronização às instituições envolvidas. Abaixo, destacamos os principais pontos dessa regulamentação: Instituições Habilitadas: Além das universidades públicas, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) agora também podem realizar a revalidação de diplomas, conferindo mais opções para os candidatos que buscam esse reconhecimento no Brasil. Uso da Plataforma Carolina Bori: O sistema eletrônico Plataforma Carolina…
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Registro de Procuração ou Substabelecimento no Exterior
Brasileiros que residem ou estão temporariamente no exterior podem necessitar outorgar uma procuração ou realizar um substabelecimento para que outra pessoa, no Brasil ou em outro país, possa agir em seu nome. Esses documentos podem ser registrados em um Posto Consular Brasileiro, garantindo sua validade em território brasileiro. Quem Pode Solicitar? Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que precise outorgar poderes a terceiros pode solicitar o registro de uma procuração ou substabelecimento em um consulado brasileiro. Tipos de Procuração Procuração Pública: Em que o próprio consulado redige o documento conforme as instruções do outorgante. Procuração Particular: O outorgante pode apresentar uma procuração já redigida, que será apenas registrada e reconhecida pelo…
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O que é Carta Rogatória?
A Carta Rogatória é um dos principais instrumentos de cooperação jurídica internacional, utilizado quando um país precisa que atos processuais sejam realizados em outro. Este mecanismo é essencial para garantir que processos judiciais que envolvem partes em diferentes países possam ter continuidade, respeitando as soberanias nacionais. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a autoridade responsável pelo processamento e homologação de Cartas Rogatórias, assegurando que elas cumpram os requisitos legais e respeitem os princípios constitucionais brasileiros. Como Funciona a Carta Rogatória no Brasil? Solicitação Formal: Uma autoridade judicial de outro país solicita a uma autoridade brasileira a realização de atos processuais, como citações, intimações ou coleta de provas.…
