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Hipoteca Naval de Navio Estrangeiro: o STJ e o Reconhecimento da Garantia Registrada no País da Bandeira
Entenda como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.705.222/SP, reconheceu no Brasil a eficácia da hipoteca naval registrada no Estado da bandeira da embarcação, com base no Código Bustamante e na lei…
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Acordo Previdenciário Brasil-Estados Unidos
Concentrando a maior comunidade de brasileiros no exterior de acordo com dados do Itamaraty, destacamos hoje um marco jurídico essencial para trabalhadores e empresas que atuam entre Brasil e Estados Unidos: o Acordo…
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Obtenção de Provas no Exterior
A obtenção de provas no exterior, especialmente em processos civis e comerciais, envolve a utilização de ferramentas e procedimentos específicos para garantir que as evidências necessárias sejam obtidas de maneira legal e eficaz.…
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Planejamento Migratório
Como se preparar para uma mudança de país? Preparar-se para uma mudança internacional vai muito além do passaporte e do visto. Você já parou para pensar em todos os detalhes que podem facilitar…
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Contrato de Trabalho do Estrangeiro
Como o contrato de trabalho bilíngue favorece a comunicação entre empregador brasileiro e trabalhador estrangeiro Segundo dados divulgados pelo Obmigra em 2023, há 1,5 milhão de imigrantes e 66 mil refugiados no Brasil.…
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Acordo Previdenciário Brasil-França
O Acordo de Previdência Social entre Brasil e França é um instrumento de cooperação internacional que visa proteger os direitos previdenciários de trabalhadores que exercem atividades profissionais em ambos os países. Esse acordo…
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Acordo Previdenciário Brasil-Índia
O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia visa fortalecer as relações entre os dois países, regularizando a cobertura de benefícios previdenciários para cidadãos brasileiros…
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Qual a diferença entre Apostila e Legalização?
O que é, como funcionam e qual a diferença entre Legalização e Apostila de Haia Via de regra, um documento é válido dentro do território do país em que foi emitido. Para ser…
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Acordo Previdenciário Brasil-Canadá
Este acordo entre Brasil e Canadá garante que seus direitos previdenciários sejam preservados, mesmo se você trabalhar ou morar em ambos os países. Ele facilita o acesso a benefícios como aposentadoria, pensão por…
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Acordo Previdenciário Brasil-Japão
O Acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Japão, assinado em 29 de julho de 2010, tem como objetivo garantir direitos previdenciários aos trabalhadores que atuam ou já atuaram em ambos os…
