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Hipoteca Naval de Navio Estrangeiro: o STJ e o Reconhecimento da Garantia Registrada no País da Bandeira
Entenda como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.705.222/SP, reconheceu no Brasil a eficácia da hipoteca naval registrada no Estado da bandeira da embarcação, com base no Código Bustamante e na lei…
