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A Inconstitucionalidade da Cobrança de 25% de Imposto de Renda nas Aposentadorias e Pensões de Brasileiros no Exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no ARE 1327491/SC que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões destinados…
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Título de Eleitor para Brasileiros no Exterior: Como Emitir o Primeiro Documento?
Se você é brasileiro e reside fora do país, é importante saber que seu direito ao voto continua garantido, e o alistamento eleitoral é obrigatório para quem tem 18 anos ou mais. O…
