Acordo Previdenciário Brasil-Estados Unidos

Concentrando a maior comunidade de brasileiros no exterior de acordo com dados do Itamaraty, destacamos hoje um marco jurídico essencial para trabalhadores e empresas que atuam entre Brasil e Estados Unidos: o Acordo de Previdência Social entre os dois países. Esse acordo, em conjunto com o Ajuste Administrativo, estabelece regras claras e benefícios concretos para quem busca integrar vidas e carreiras nos dois países.

Benefícios Abrangidos pelo Acordo

O Acordo assegura proteção social abrangente, cobrindo os principais benefícios previdenciários previstos nas legislações do Brasil e dos Estados Unidos.

No Brasil

Os benefícios contemplados incluem aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos e militares, a saber:

• Aposentadoria por Idade: Para segurados que atingirem a idade mínima e cumprirem o período de carência necessário.
• Aposentadoria por Invalidez: Concedida em caso de incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
• Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes do segurado em caso de falecimento.

Nos Estados Unidos

O Acordo abrange benefícios administrados pelo Social Security Administration (SSA), relacionados ao programa de Seguro Social Federal, incluindo:

• Aposentadoria por Idade (Retirement Benefits): Disponível para trabalhadores que atingirem a idade mínima (entre 62 e 70 anos, dependendo da escolha do segurado) e cumprirem os critérios de elegibilidade.
• Benefícios por Invalidez (Disability Benefits): Pagos a trabalhadores incapacitados de realizar atividades laborais substanciais por conta de condições médicas de longo prazo.
• Pensão por Morte (Survivors Benefits): Destinada aos dependentes do segurado falecido, como cônjuges e filhos menores.

Totalização de Períodos de Contribuição

O Acordo permite a soma de períodos de contribuição nos dois países para atender aos requisitos de carência para concessão dos benefícios acima. Essa totalização é essencial para trabalhadores com carreiras divididas entre Brasil e Estados Unidos, garantindo que nenhum tempo de contribuição seja desconsiderado.

Outros Benefícios do Acordo

1. Exportação de Benefícios: Benefícios previdenciários podem ser pagos independentemente do país de residência do segurado, permitindo maior mobilidade internacional.
2. Cobertura para Trabalhadores Temporários: Empregados transferidos temporariamente para o outro país continuam vinculados ao sistema previdenciário de origem, evitando a dupla contribuição.
3. Igualdade de Tratamento: Trabalhadores e segurados de ambos os países recebem o mesmo tratamento que os nacionais do país onde residem ou trabalham.

Ajuste Administrativo: Implementação na Prática

O Ajuste Administrativo complementa o acordo ao detalhar procedimentos técnicos e operacionais, incluindo:

• Certificados de Cobertura: Comprovam que o trabalhador está vinculado à previdência de um país, isentando-o de contribuições no outro.
• Cooperação Internacional: Instituições como o INSS, no Brasil, e o SSA, nos EUA, trabalham juntas para processar requerimentos e compartilhar informações.
• Perícias Médicas Locais: Perícias podem ser realizadas no país de residência do segurado, com custos compartilhados entre os países.
• Simplificação Burocrática: Documentos apresentados entre os países não precisam de legalização consular, agilizando os trâmites.

Como Podemos Ajudar?

Nosso escritório oferece assessoria completa para trabalhadores, aposentados e empresas que precisam entender e aplicar os termos do acordo. Entre nossos serviços, destacamos:

• Planejamento Previdenciário Internacional: Identificação da melhor estratégia para aproveitar os benefícios do acordo.
• Apoio na Totalização de Contribuições: Assistência para reunir documentos e comprovar períodos de contribuição em ambos os países.
• Consultoria para Empresas: Orientação sobre deslocamento de empregados e cumprimento das obrigações previdenciárias.
• Assessoria em Requerimentos de Benefícios: Representação junto às instituições competentes no Brasil e nos EUA.

Conclusão

O Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos é um instrumento poderoso para garantir direitos previdenciários em um cenário globalizado. Com uma implementação robusta e ajustada às necessidades de trabalhadores e empresas, ele assegura proteção social além-fronteiras. Se você atua entre Brasil e Estados Unidos ou precisa de suporte jurídico em questões previdenciárias internacionais, entre em contato conosco. Estamos prontos para proteger seus direitos e simplificar sua jornada internacional.

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